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Um homem de terno e gravata assina documentos sobre uma mesa com placa de identificação, posicionado à frente de bandeiras institucionais em ambiente interno. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STF
Legenda
Luiz Inácio Lula da Silva, em foto de arquivo (04/09/2026).

Lula edita MP que veta ligações e mensagens em massa abusivas

Norma exige validação prévia de chamadas e prevê suspensão de 15 dias para linhas que cometerem excessos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 1.396 para barrar ligações e mensagens em massa abusivas. O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13/10), cria uma base centralizada de números telefônicos.

A nova norma determina que a operadora de origem valide as chamadas antes do envio. A empresa de telefonia de destino precisará checar a certificação e bloquear de forma automática qualquer ligação não validada ou mensagem com código em desacordo com as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Quando uma pessoa jurídica fizer chamadas certificadas, a tela do destinatário deverá exibir o nome corporativo e o logotipo registrados no banco de dados central.

As operadoras também terão de suspender por 15 dias as linhas de clientes que praticarem uso abusivo. A infração fica caracterizada quando uma linha ultrapassar 1.000 chamadas, ou 10.000 no conjunto de acessos, com 85% ou mais de contatos com duração de até seis segundos, não completados ou enviados à caixa postal.

Chamadas feitas por órgãos públicos e serviços de saúde, segurança pública ou defesa civil no exercício de suas funções não entram nessa regra de uso abusivo.

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