O Ministério da Educação (MEC) recebe até 31 de dezembro os planos municipais de expansão de vagas em creches e pré-escolas. O envio deve ser feito por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
A entrega dos documentos integra as ações do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). O programa apoia os municípios na universalização da pré-escola e na ampliação do atendimento em creches.
O plano de cada rede precisa reunir diagnósticos territoriais, estimativas de custos, fontes de financiamento e a capacidade de atendimento local. O planejamento também deve articular a educação com setores estratégicos da administração municipal, como finanças, obras e assistência social.
Para orientar a elaboração, o ministério disponibilizou um guia com etapas de trabalho. O roteiro inclui o levantamento da demanda reprimida para creche, voltada a crianças de até três anos e 11 meses, e do público não atendido na pré-escola, dos quatro aos seis anos e nove meses, faixa em que a matrícula é obrigatória por lei.
Os municípios precisam analisar ainda as formas de ampliação da rede física. O diagnóstico deve considerar a retomada de obras paralisadas, a construção de novas unidades escolares e a adaptação de imóveis públicos existentes, com foco em acessibilidade e inclusão.
Para registrar as propostas, secretários de educação devem acessar o módulo Conaquei no Simec com a conta Gov.br, assinar o termo de responsabilidade e indicar o coordenador local. Redes que já possuem Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Primeira Infância ou documento setorial oficial podem anexar os arquivos diretamente na plataforma.

