O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais nacionais sobre a Medida Provisória que proibiu as apostas esportivas.
A decisão atende pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, feito em 6 de novembro.
No pedido, Gonet alegou que decisões divergentes dos tribunais inferiores geravam insegurança jurídica no país.
Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões diferentes enquanto o STF analisa a validade da medida provisória.
A determinação foi tomada individualmente pelo ministro, que atua como relator do caso, e será submetida posteriormente ao Plenário da Corte.
Antes da decisão de Fux, instâncias inferiores haviam permitido que empresas específicas voltassem a operar, como a Skete Brazil e o grupo CDA Gaming.
Em 6 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia derrubado uma autorização que permitia a três plataformas da CDA Gaming funcionar.


