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Moraes acompanha voto de Dino em julgamento da jornada

Julgamento no plenário virtual começou nesta sexta e termina na segunda

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Flávio Dino no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que analisa a regulamentação da jornada de trabalho.

O julgamento começou às 11h desta sexta-feira (13/11) e deve terminar na próxima segunda-feira, dia 16.

Moraes não divergiu da decisão do relator, mantendo as regras de transição estabelecidas por Dino para a Emenda Constitucional 141/2026.

Segundo a decisão, a redução da carga horária de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de folga, terá início em 16 de dezembro deste ano.

No mérito, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam questionado a emenda constitucional. A primeira pediu adiamento do fim da escala para dezembro de 2027 e 2028. A CNI pediu a extinção da aprovação da emenda constitucional por alegar inconstitucionalidade.

O relator determinou que contratos coletivos incompatíveis com a nova jornada de 42 horas perdem eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026.

Se não houver consenso nas negociações coletivas até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar a jornada em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagar adicional pelo tempo que excede as 8 horas.

A decisão também cobrou do Congresso a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho e de normas específicas para micro e pequenas empresas em até 180 dias.

Sindicatos de trabalhadores e representantes patronais terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para reavaliar as compensações acordadas anteriormente.

A porta para compensação de folgas foi aberta, já que o ministro derrubou as travas semanal e mensal, permitindo que a definição ocorra por acordo coletivo.

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