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Homem trajando toga de magistrado durante sessão em tribunal. Na foto: Flávio Dino.
Foto: STF
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Foto de arquivo (20/08/2026): Sessão plenária do STF.

Nova lei determina avaliação de qualidade em hospitais

Norma sancionada nesta terça-feira fixa multa diária de até R$ 500 mil para estabelecimentos que descumprirem exigências sanitárias

A Presidência da República sancionou a Lei 15.524, que obriga hospitais particulares a passarem por avaliações periódicas da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços prestados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/9).

O texto institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e prevê a divulgação pública e regular dos índices obtidos. Os critérios e parâmetros de qualificação técnica caberão ao órgão nacional de vigilância sanitária.

Unidades de saúde que violarem as normas fixadas ficarão sujeitas a multas diárias que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil. A sanção financeira será aplicada sem anular processos de responsabilidade civil por danos a pacientes ou infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Os parâmetros previstos na legislação também alcançarão os estabelecimentos da rede pública de atendimento, que deverão passar pelas mesmas etapas de vistoria e divulgação de dados segundo regulamentação futura.

A nova regra é fruto do Projeto de Lei 287/2024, apresentado pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando ocupava vaga no Senado. A proposta teve relatório de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025 e passou pela Câmara dos Deputados neste mês antes de seguir para a sanção.

Dino apresentou o projeto motivado pela morte do filho Marcelo, aos 13 anos, após internação motivada por crise de asma em Brasília no ano de 2012. Na época, os pais acionaram a Justiça apontando que a médica da UTI pediátrica abandonou o posto durante o socorro, caso que gerou condenação indenizatória contra o hospital em outubro de 2025.

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