O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.526, que reformula o seguro rural e estabelece prazos para a indenização de perdas no campo. O texto foi publicado nesta quarta-feira (30/9) no Diário Oficial da União.
As seguradoras terão até 30 dias para pagar indenizações aos produtores, prazo contado a partir da entrega de documentos ou da vistoria presencial. Para a regulação de determinados sinistros, a norma estipula um limite de 15 dias.
A apólice passa a servir como garantia em financiamentos do crédito rural. As operações contratadas com seguro terão condições diferenciadas, com juros e prazos mais vantajosos, prioridade na liberação dos recursos e preferência na renegociação de dívidas.
A nova legislação torna obrigatório o desembolso dos recursos federais previstos no Orçamento para a subvenção do seguro. Em contrapartida, os produtores que receberem subsídio da União deverão prestar dados sobre a produção, conforme exigências a serem fixadas pelo Poder Executivo.
O texto também prevê a criação de registros públicos online sobre as operações, a edição de um manual com regras de subvenção e novos critérios para o fundo suplementar de risco, que poderá receber aportes públicos e privados.
Ao assinar a sanção, Lula vetou o dispositivo que ampliava a desoneração de tributos federais sobre as apólices do setor.


