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Um homem de terno e gravata assina papéis sobre uma mesa com a bandeira do Brasil ao fundo em ambiente institucional. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STJ
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Luiz Inácio Lula da Silva, em foto de arquivo (04/09/2026).

Nova lei do seguro rural fixa prazo de até 30 dias para indenização

Texto sancionado por Lula torna apólice garantia para crédito agrícola e fixa repasse obrigatório de subsídios federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.526, que reformula o seguro rural e estabelece prazos para a indenização de perdas no campo. O texto foi publicado nesta quarta-feira (30/9) no Diário Oficial da União.

As seguradoras terão até 30 dias para pagar indenizações aos produtores, prazo contado a partir da entrega de documentos ou da vistoria presencial. Para a regulação de determinados sinistros, a norma estipula um limite de 15 dias.

A apólice passa a servir como garantia em financiamentos do crédito rural. As operações contratadas com seguro terão condições diferenciadas, com juros e prazos mais vantajosos, prioridade na liberação dos recursos e preferência na renegociação de dívidas.

A nova legislação torna obrigatório o desembolso dos recursos federais previstos no Orçamento para a subvenção do seguro. Em contrapartida, os produtores que receberem subsídio da União deverão prestar dados sobre a produção, conforme exigências a serem fixadas pelo Poder Executivo.

O texto também prevê a criação de registros públicos online sobre as operações, a edição de um manual com regras de subvenção e novos critérios para o fundo suplementar de risco, que poderá receber aportes públicos e privados.

Ao assinar a sanção, Lula vetou o dispositivo que ampliava a desoneração de tributos federais sobre as apólices do setor.

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