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Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob um céu nublado.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Além da função jurisdicional, em que atua na apuração de crimes eleitorais, fiscalização de propaganda eleitoral e impugnação de registro de candidaturas, o tribunal tem importante vertente administrativa, assumindo a administração executiva, gerencial, operacional e normativa do processo eleitoral. O TSE exerce ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e municípios brasileiros. A Corte é composta por 7 ministros: três originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas advogados.

Novo entra no TSE contra medidas do governo com custo de R$ 73 bi

Partido também questiona créditos extraordinários abertos por medidas provisórias.

O partido Novo protocolou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral. A petição questiona medidas econômicas do governo.

A ação destaca o aumento de 15,04% no valor do Bolsa Família em setembro. Novo afirma que o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões em 2026 e chegaria a R$ 22 bilhões em 2027.

Segundo o partido, o custo fiscal das 35 medidas editadas pelo governo de janeiro a 16 de outubro é estimado em R$ 73 bilhões. Ele também aponta a abertura de 13 créditos extraordinários por medidas provisórias este ano.

O montante desses créditos extraorçamentários atual seria de aproximadamente R$ 99,7 bilhões, de acordo com levantamento apresentado pela legenda. Entre as iniciativas elencadas está o programa Desenrola 3.0, que autorizaria despesas de até R$ 15 bilhões.

O Novo também apresentou representação ao Tribunal de Contas da União sobre os efeitos fiscais das medidas.

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