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OAB aciona STF contra prazo de 90 dias para pagar RPVs na Bahia

O relator Dias Toffoli adotou rito abreviado para levar a ação diretamente ao Plenário da corte

Escultura representando a Justiça com os olhos vendados, iluminada à noite em frente a um edifício moderno.
Foto: STF
Legenda
STF Iluminado (Laranja) - Em referência ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma regra da Bahia que fixa prazo de até 90 dias para a quitação de Requisições de Pequeno Valor.

O relator da ação direta de inconstitucionalidade, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Com a medida, o mérito do caso será analisado em definitivo diretamente pelo Plenário do STF.

Toffoli concedeu dez dias para que o governador e a Assembleia Legislativa da Bahia prestem esclarecimentos a respeito da Lei estadual 14.260/2020.

Após esse período, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão prazo subsequente de cinco dias para se manifestarem sobre o processo.

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