O perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) previsto na nova lei sancionada teria forte impacto no Distrito Federal, onde quase metade dos empresários da categoria relatam atraso nas contribuições obrigatórias. Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 46% dos microempreendedores de Brasília afirmam ter deixado de pagar alguma parcela do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A realidade local reflete o perfil nacional, no qual a medida pode perdoar débitos de cerca de 3,6 milhões de pessoas, de acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom). O valor das dívidas a serem cortadas soma mais de R$ 18,7 bilhões, com média de R$ 3,4 mil por empreendedor, conforme a secretaria. O perdão ocorrerá de forma automática, sem a necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir de janeiro de 2027.
A lei, sancionada na quarta-feira (21) e publicada em edição extra do Diário Oficial, faz parte do pacote Prospera MEI. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que aproximadamente 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e ficarão com "nome limpo".
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias do DAS durante os seis primeiros meses após a entrada em vigor da lei. O empreendedor que tiver processos judiciais questionando as dívidas precisará desistir das ações para obter a baixa definitiva. Dívidas já parceladas ou ajuizadas também serão cobertas pela remissão, mas valores já pagos não serão devolvidos.
A nova norma também eleva o teto anual de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano que vem. Em 2028, o limite sobe para R$ 140 mil. A mudança permite ainda que os microempreendedores individuais contratem até dois empregados, que devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
A lei facilita ainda a participação de pequenos negócios em licitações públicas com regras específicas para contratações de menor valor. As alterações no faturamento podem beneficiar empresas já enquadradas no Simples Nacional que tiverem receita anual dentro dos novos limites e decidam voltar ao regime de MEI.
O texto aprovado no Congresso Nacional recebeu amplo apoio: foram 78 votos favoráveis no Senado, sem votos contrários ou abstenções, e 461 a 4 na Câmara. O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), classificou a lei como uma política pública com potencial para gerar impacto positivo na formalização e na produtividade. A Secom estima que o pacote pode, no total, alcançar 17,6 milhões de microempreendedores, sendo 7,8 milhões mulheres.


