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PGR rejeita ação do PL contra aumento de IR para altas rendas

Procurador-geral defendeu que a cobrança integra o Imposto de Renda e não tem requisitos alegados pelo partido.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela rejeição da ação do Partido Liberal contra a lei que aumentou a cobrança de Imposto de Renda sobre rendas elevadas. O partido entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal em fevereiro, questionando os novos critérios tributários.

A ação do PL pedia a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da legislação. A legenda argumentou que a cobrança desrespeitaria um intervalo mínimo de 90 dias e equivaleria à criação de um imposto sobre grandes fortunas, o que exigiria lei complementar.

Em seu parecer, o procurador-geral defendeu que a o aumento da tributação integra o Imposto de Renda, tributo já existente. Ele afirmou que, por isso, não há necessidade de lei complementar nem de cumprir o prazo de 90 dias para início de vigência.

Paulo Gonet também rejeitou a tese de que se trata de um imposto sobre grandes fortunas. A PGR considerou inadequados os argumentos do partido sobre suposto caráter confiscatório e aplicação retroativa da nova regra.

O processo está sob a relatoria do ministro Nunes Marques no STF.

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