O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pede autorização para destinar R$ 123,8 milhões ao déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do estado.
O valor deve ser retirado do superávit da venda de bens da Administração Pública Indireta estadual.
A abertura do crédito suplementar de R$ 123,9 milhões no orçamento de 2026 foi autorizada pela Mensagem nº 143 de 3 de setembro, assinada pelo governador.
A solicitação se baseia em dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite exceção para a destinação de recursos a regimes de previdência social por lei.
A operação só pode ser realizada com a existência de saldo de superávit disponível na fonte de receita indicada.
Os montantes que formarão o fundo precisam constar no balanço patrimonial referente ao período anterior ao do requerimento.

