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Prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 termina na quinta (15)

Contribuintes com pendências devem regularizar débitos até 30 de outubro, mesma data limite para escolha sobre IBS e CBS.

Contribuintes de Porto Alegre têm até a próxima quinta-feira (15) para solicitar a inclusão no Simples Nacional para 2027. O procedimento deve ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional.

A extensão do calendário, que previa encerramento em setembro, foi determinada pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A opção aprovada passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Empresas que tiverem o pedido barrado precisam regularizar pendências impeditivas até 30 de outubro de 2026. A data limite vale para todos os casos, o que retira a margem de 30 dias para quem enviar a solicitação perto do fim do prazo.

O período para os contribuintes desistirem da opção começará em 3 de novembro e seguirá aberto até 20 de dezembro.

A resolução também fixou 30 de outubro como prazo final para manifestar a escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular. A regra autoriza apurar esses dois tributos fora da guia unificada entre janeiro e junho de 2027, sem retirar a empresa do Simples Nacional para os outros impostos.

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