A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o programa de regularização fiscal Fique em Dia nesta segunda-feira (16).
Contribuintes têm até 26 de fevereiro de 2027 para aderir e quitar débitos municipais com descontos de até 95% sobre juros e multas.
Os débitos podem ser parcelados em até 120 vezes, segundo a prefeitura. O programa abrange débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Estão incluídos créditos de IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Permissão de Uso (TPU), outras taxas e multas tributárias e de postura.
As condições de desconto e pagamento seguem as regras previstas no Edital de Transação nº 02/2025. Há uma modalidade específica para empresas do Simples Nacional com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos em Dívida Ativa.
A adesão a essa modalidade também segue até 26 de fevereiro de 2027, conforme o Edital de Transação PGM nº 02/2026. Não podem entrar no programa débitos de obrigações contratuais, infrações ambientais, multas de trânsito, multas do Tribunal de Contas do Município, penalidades por improbidade administrativa e sanções da Lei Federal nº 12.846/2013.
Também ficam de fora valores referentes à fração ideal do IPTU sobre imóveis com área remembrada e débitos já incluídos em parcelamentos vigentes, com exceção dos parcelados na Dívida Ativa sem desconto.
A consulta aos débitos e a formalização da adesão são feitas pela plataforma online Fique em Dia.


