O Projeto de Lei 3058/26, apresentado pela deputada Laura Carneiro, estabelece o encerramento do contrato de trabalho e o pagamento de rescisão completa a empregados domésticos caso o empregador morra.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 150/15. A medida garante ao trabalhador o aviso prévio indenizado, o acesso ao seguro-desemprego e o saque da reserva de 3,2% recolhida mensalmente para o FGTS.
O encerramento do contrato não será aplicado se familiares decidirem manter os serviços no mesmo endereço. Nesse caso, as partes precisam apenas atualizar os dados na Carteira de Trabalho e no sistema do eSocial.
Segundo Laura Carneiro, a falta de regras claras na legislação atual gera decisões judiciais divergentes e deixa os funcionários desprotegidos financeiramente após a morte do contratante.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara. O texto passará pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise no Senado.


