Byline
Uma mulher sentada atrás de uma placa de identificação fala ao microfone durante uma audiência em ambiente institucional. Na foto: Laura Carneiro.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Legenda
Laura Carneiro, em foto de arquivo (02/09/2026).

Projeto isenta custas de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A proposta libera o pagamento de taxas judiciais independentemente de comprovação de carência financeira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou um projeto que acaba com as custas processuais para medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A isenção vale para pedidos, revisões e adoções das medidas, sem exigência de que a mulher prove falta de recursos.

A proposta foi relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que se manifestou a favor. Ela argumentou que a medida é fundamental para proteger a integridade física e psicológica das mulheres.

O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em sua justificativa, ela afirma que a cobrança de taxas ou a exigência de comprovação de pobreza pode ser um obstáculo ao acesso à proteção.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por outras duas comissões da Câmara: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovada pelas comissões da Câmara, o texto ainda terá de ser votado pelo Senado para virar lei.

Voltar para Política