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Projeto na Alego fixa regras para acostamentos em rodovias

Proposta da deputada Bia de Lima estabelece critérios de segurança para obras na malha viária estadual

Fila de carros e ônibus estacionados em uma rodovia de pista simples, cercada por vegetação verde e montanhas sob céu nublado.
Foto: Andrevruas/Wikimedia Commons

A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei 20305/26 para estabelecer diretrizes de segurança, funcionalidade e adequação dos acostamentos nas rodovias estaduais goianas.

A proposta determina que intervenções de implantação, ampliação, duplicação, reconstrução e recuperação de vias considerem a necessidade de acostamentos ou soluções técnicas equivalentes, conforme as características de cada trecho.

Para as rodovias já existentes, o texto lista critérios de prioridade em obras. A definição levará em conta histórico de sinistros, fluxo de trânsito, presença de veículos pesados, velocidade operacional, extensão de áreas desprovidas de acostamento e circulação de pedestres ou ciclistas.

O planejamento também poderá avaliar a existência de pontos críticos, a relevância da via para a integração entre municípios e o acesso a serviços públicos essenciais.

Na justificativa da matéria, a parlamentar afirmou que os acostamentos garantem suporte a emergências e protegem usuários em locais sem infraestrutura própria para transeuntes. A deputada declarou que a medida busca preencher uma lacuna na legislação do estado sem anular normas de engenharia ou interferir na administração viária.

Pelo texto, a aplicação das medidas deve ocorrer de maneira progressiva, atrelada ao planejamento do governo e à disponibilidade orçamentária.

A matéria iniciou tramitação na Assembleia Legislativa e passa pela conferência de documentos antes de seguir para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

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