A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei 20305/26 para estabelecer diretrizes de segurança, funcionalidade e adequação dos acostamentos nas rodovias estaduais goianas.
A proposta determina que intervenções de implantação, ampliação, duplicação, reconstrução e recuperação de vias considerem a necessidade de acostamentos ou soluções técnicas equivalentes, conforme as características de cada trecho.
Para as rodovias já existentes, o texto lista critérios de prioridade em obras. A definição levará em conta histórico de sinistros, fluxo de trânsito, presença de veículos pesados, velocidade operacional, extensão de áreas desprovidas de acostamento e circulação de pedestres ou ciclistas.
O planejamento também poderá avaliar a existência de pontos críticos, a relevância da via para a integração entre municípios e o acesso a serviços públicos essenciais.
Na justificativa da matéria, a parlamentar afirmou que os acostamentos garantem suporte a emergências e protegem usuários em locais sem infraestrutura própria para transeuntes. A deputada declarou que a medida busca preencher uma lacuna na legislação do estado sem anular normas de engenharia ou interferir na administração viária.
Pelo texto, a aplicação das medidas deve ocorrer de maneira progressiva, atrelada ao planejamento do governo e à disponibilidade orçamentária.
A matéria iniciou tramitação na Assembleia Legislativa e passa pela conferência de documentos antes de seguir para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).


