A Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que exige uma campanha informativa com 90 dias de antecedência antes de qualquer cobrança de pedágio em rodovias federais. Se virar lei, a medida será obrigatória antes da instalação de praças de pedágio e do início da coleta de tarifas.
A campanha educativa deverá ser realizada pelas concessionárias e precisará comunicar datas, valores, formas de pagamento e canais de atendimento ao usuário. A proposta também obriga o envio de simulações de cobrança e de multa.
O objetivo, conforme o autor do PL 1549/26, deputado Alencar Santana (PT-SP), é "promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou erro inicial de adaptação do usuário ao novo sistema".
No modelo conhecido como free flow, em que não há cancelas físicas, o texto prevê um sistema de advertência inicial. O motorista que não pagar receberá apenas uma notificação na primeira vez, sem multa. A penalidade financeira só poderá ser aplicada a partir da segunda infração, com ampla defesa garantida.
O projeto ainda concede isenção de pedágio para quem trafegar exclusivamente dentro dos limite do município onde mora, desde que não cruze a divisa nem use um trecho intermunicipal da estrada.
O PL 1549/26 tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, ele também precisará ser aprovado pelo Senado.


