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Projeto obriga servidores a usarem canais oficiais para comunicação

Contas pessoais só serão permitidas em casos excepcionais, como urgência.

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que regulamenta a comunicação oficial de servidores públicos. O texto estabelece que assuntos de trabalho devem, em regra, ser tratados por canais institucionais autorizados pelos órgãos.

O PL 5.550/2026 prevê o uso de ferramentas como aplicativos de mensagens, sistemas de videoconferência e plataformas de compartilhamento de arquivos. O projeto obriga que essas ferramentas sejam fornecidas ou autorizadas pela administração.

Segundo o texto, contas pessoais só poderão ser utilizadas em situações excepcionais. A permissão vale para casos de urgência ou quando o canal oficial estiver indisponível.

O projeto estabelece padrões para a comunicação digital de agentes públicos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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