O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que regulamenta a comunicação oficial de servidores públicos. O texto estabelece que assuntos de trabalho devem, em regra, ser tratados por canais institucionais autorizados pelos órgãos.
O PL 5.550/2026 prevê o uso de ferramentas como aplicativos de mensagens, sistemas de videoconferência e plataformas de compartilhamento de arquivos. O projeto obriga que essas ferramentas sejam fornecidas ou autorizadas pela administração.
Segundo o texto, contas pessoais só poderão ser utilizadas em situações excepcionais. A permissão vale para casos de urgência ou quando o canal oficial estiver indisponível.
O projeto estabelece padrões para a comunicação digital de agentes públicos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

