A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a punirem empresas de saúde que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários médicos.
O Projeto de Lei 3022/26, de autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), prevê sanções como advertência, multas de até R$ 721,6 mil, suspensão temporária e cancelamento definitivo do registro no conselho.
A proposta altera a Lei 3.268/57 e atinge hospitais, operadoras de planos de saúde, cooperativas, entidades filantrópicas e organizações sociais. O texto enquadra como infração o não pagamento após a data de vencimento e o atraso reiterado, definido como três ou mais ocorrências no período de 12 meses.
As multas variam de 1 a 100 vezes a anuidade paga pela pessoa jurídica ao conselho regional, partindo de R$ 902 para clínicas de pequeno porte, conforme valores do Conselho Federal de Medicina. A suspensão por até um ano e a cassação do registro ficam reservadas para atrasos maiores que 90 dias, reincidência ou descumprimento de acordos de parcelamento.
O texto determina que as empresas não podem alegar falta de repasses do poder público ou de planos de saúde para justificar a inadimplência com os profissionais.
Os autores apontam que o Conselho Federal de Medicina já editou a Resolução 2.462/26 com regras semelhantes, mas afirmam que a falta de previsão em lei federal cria insegurança jurídica e estimula contestações nos tribunais.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo de aprovação na Câmara e no Senado para entrar em vigor.


