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Senado aprova ajuste fiscal que protege repasses do DF

Projeto passou nesta quinta e trava corte de ao menos R$ 1,8 bilhão no Fundo Constitucional

Uma mulher com óculos de armação amarela fala ao microfone e gesticula com a mão em uma audiência de comissão parlamentar. Na foto: Damares Alves.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Legenda
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública para promover a Campanha Setembro Amarelo, voltada à prevenção do suicídio e à valorização da vida, bem como os desafios, avanços e lacunas das políticas públicas de promoção da saúde mental no Brasil". À mesa, presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conduz audiência pública.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo federal, com um dispositivo que protege os repasses ao Distrito Federal. A votação recebeu 45 votos a favor e 31 contra.

O dispositivo aprovado altera a proposta original e impede que novas regras fiscais modifiquem o cálculo do Fundo Constitucional do DF. O corte mínimo que rondava a capital era de R$ 1,8 bilhão no ano que vem.

Esse valor representaria uma perda de 6,2% dos R$ 28,7 bilhões previstos para o fundo em 2027. A projeção foi feita pela Instituição Fiscal Independente.

A senadora Damares Alves, uma das autoras da emenda, alegou que o governo tentou cortar recursos destinados à saúde e à segurança pública do DF. "Não é justo transferir a conta dos gastos do governo para quem depende de hospitais, escolas e polícia", afirmou a parlamentar.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga, aceitou a proposta. A governadora Celina Leão também conversou com a bancada do DF na semana da votação para defender a manutenção dos recursos.

O texto-base estabelece uma nova regra para os gastos primários, limitando sua expansão anual a 2%. Ele também dá 120 dias após a publicação para o Congresso revisar os supersalários do funcionalismo público.

A oposição criticou a velocidade da tramitação. O projeto foi votado diretamente no Plenário depois de um requerimento de urgência, sem passar por comissões.

A aprovação dos quatro destaques que ainda podem alterar pontos específicos está prevista para a próxima terça-feira (17). Só depois o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O governo do Distrito Federal já havia entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal em 1º de setembro para contestar possíveis efeitos do ajuste fiscal sobre o fundo.

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