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Parlamentares sentados em mesas dispostas em formato de U com microfones e notebooks durante reunião em sala da Câmara dos Deputados.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Câmara aprova nova regra de uso compartilhado de postes

ANEEL e ANATEL passarão a fixar juntas os preços máximos

A Câmara dos Deputados aprovou em 4 de novembro um substitutivo que modifica a regulação do uso compartilhado de postes. O projeto de lei estabelece novas regras de gestão e fiscalização, define uma política de preços e altera o papel dos órgãos reguladores do setor.

A proposta altera principalmente o Projeto de Lei nº 3.220/2019. Com ela, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) passarão a determinar conjuntamente os tetos de preços do compartilhamento.

O texto define que a recusa ao compartilhamento pelas empresas será excepcional. Ela só poderá ocorrer por justificativa técnica, operacional, de segurança ou por descumprimento regulatório.

O substitutivo também permite que as distribuidoras de energia contratem terceiros para gerenciar os postes. A cessão do direito de exploração comercial, porém, terá restrições específicas para empresas de telecomunicações.

A ANATEL ganha poder para verificar indícios de baixo rendimento nas concessões. A agência poderá sugerir à ANEEL a transferência da licença de operação.

Os valores máximos, tanto fixos quanto variáveis, serão estipulados com base em critérios como competição no mercado, preços baixos, produtividade e lucro adequado.

A nova legislação estabelece um prazo de cinco anos, renovável por mais cinco, para a regularização de ocupações clandestinas. O projeto ainda precisa passar pelo Senado, que já tinha aprovado uma versão diferente.

A versão da Câmara suprimiu trechos da proposta original do Senado. Foram retirados parágrafos que tratavam de exigências contratuais e de transparência sobre documentos técnicos e econômicos.

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