O Senado pode votar nesta terça-feira (17/11) o projeto que altera regras de créditos tributários e muda os repasses da Lei Kandir. O texto-base foi aprovado na semana passada e agora depende dos destaques.
O projeto autoriza o governo federal a estabelecer limites no uso de créditos acumulados por empresas para pagar impostos federais. A medida consta do parecer do relator, senador Eduardo Braga.
Um destaque apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick, busca retirar essa autorização do texto. O parlamento ainda vai decidir sobre a inclusão do dispositivo.
Uma nota pública de 119 organizações, entre elas CNI, CNA e Fiesp, também pediu a exclusão da possibilidade de restringir os créditos.
Outro ponto do projeto reduz temporariamente os repasses anuais da União pela Lei Kandir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A mudança valeria entre 2027 e 2030.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda afirmou que a redução retiraria R$ 3 bilhões dos orçamentos estaduais e municipais já no próximo ano. Segundo o Comsefaz, há preocupação com o corte.


