O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho da Constituição de Pernambuco que permitia converter férias e licenças-prêmio não tiradas em pagamento em dinheiro.
A decisão liminar atende a parte de uma ação protocolada pela governadora Raquel Lyra contra a Emenda Constitucional estadual 68 de 2025. O governo estadual apontou invasão de competência do Executivo e prejuízo anual de aproximadamente R$ 105,2 milhões aos cofres públicos.
Mendonça, no entanto, negou o pedido para suspender a regra que adota o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como teto do funcionalismo estadual.
Ao manter esse ponto, o magistrado afirmou que a Constituição autoriza os estados a definir teto único para os três Poderes vinculado aos vencimentos de desembargadores, até o limite de 90,25% do subsídio do STF.
O Plenário do STF vai julgar a decisão individual na próxima sessão virtual para referendo.


