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Um homem de terno e gravata fala ao microfone em um ambiente interno com fundo decorado por círculos coloridos. Na foto: André Mendonça.
Foto: STF
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Foto de arquivo (01/09/2026): II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional Sobre Sistemas de Justiça e Democracia.

STF barra conversão de férias e licenças em dinheiro em Pernambuco

Ministro André Mendonça manteve a adoção do salário de desembargador como teto salarial do funcionalismo estadual

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho da Constituição de Pernambuco que permitia converter férias e licenças-prêmio não tiradas em pagamento em dinheiro.

A decisão liminar atende a parte de uma ação protocolada pela governadora Raquel Lyra contra a Emenda Constitucional estadual 68 de 2025. O governo estadual apontou invasão de competência do Executivo e prejuízo anual de aproximadamente R$ 105,2 milhões aos cofres públicos.

Mendonça, no entanto, negou o pedido para suspender a regra que adota o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como teto do funcionalismo estadual.

Ao manter esse ponto, o magistrado afirmou que a Constituição autoriza os estados a definir teto único para os três Poderes vinculado aos vencimentos de desembargadores, até o limite de 90,25% do subsídio do STF.

O Plenário do STF vai julgar a decisão individual na próxima sessão virtual para referendo.

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