O Supremo Tribunal Federal vai decidir se agentes comunitários de saúde e de combate a endemias têm direito à aposentadoria especial diretamente pela Emenda Constitucional 120/2022 ou se o benefício depende de lei complementar.
O Plenário Virtual reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 1.605.997, registrado como Tema 1.470. O presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou que o julgamento atinge cerca de 300 mil profissionais da área ativos no país.
A análise do caso começou após a Turma Recursal do Paraná negar o cômputo de tempo especial de trabalho entre 2006 e 2019 a um agente comunitário. O colegiado paranaense considerou que o trabalhador não apresentou comprovação de contato habitual com agentes nocivos.
A Turma Nacional de Uniformização também já havia firmado a tese de que o benefício previsto na EC 120/2022 depende de lei complementar e da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
No recurso enviado ao STF, o autor sustentou que a emenda constitucional concede a aposentadoria especial de maneira direta, dispensando norma regulamentadora posterior e a exigência do documento probatório.
O Instituto Nacional do Seguro Social argumentou que o requerimento do segurado é anterior à EC 120/2022. O INSS afirmou ainda que a Reforma da Previdência, fixada pela EC 103/2019, proibiu o benefício especial fundamentado exclusivamente no enquadramento por categoria profissional.


