O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei municipal de Nova Serrana (MG) que previa a dispensa do pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais. A decisão foi unânime e foi dada na sessão virtual que terminou em 10 de novembro.
A norma questionada permitia que devedores que aderissem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) não precisassem pagar honorários sucumbenciais aos advogados da prefeitura. O caso foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1.341.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil argumentou na ação que a definição dos honorários sucumbenciais é matéria de legislação federal, não podendo ser alterada por lei municipal. A entidade sustentou que a cobrança é direito dos procuradores.
O ministro Gilmar Mendes propôs que os efeitos da decisão do STF sejam retroativos. O entendimento do tribunal passa a valer desde a origem do litígio.
A decisão do Supremo obriga a prefeitura de Nova Serrana a cobrar os honorários advocatícios em processos de recuperação fiscal. O julgamento encerra a discussão sobre a validade da legislação municipal.


