O Supremo Tribunal Federal pautou para quarta (14) e quinta-feira (15) julgamentos sobre regras do transporte por aplicativo, cobrança do Funrural e liberação do porte de arma de fogo para integrantes de guardas municipais.
Na quarta-feira (14), os ministros analisam a constitucionalidade de uma lei de Minas Gerais. O texto estadual exige o modelo de circuito fechado para fretamento de ônibus intermediado por plataformas como a Buser.
A pauta inclui também a conclusão do julgamento sobre a sub-rogação na cobrança do Funrural. A regra trata da contribuição devida por produtores rurais e repassada por empresas compradoras.
O ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento de processos sobre o recolhimento do Funrural nas instâncias inferiores. A tramitação segue parada até o tribunal definir os critérios aplicáveis ao tema.
Outro processo pautado retoma a análise da regulamentação do porte de armas para agentes das guardas municipais. A votação estava suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou a favor de manter as exigências legais para a concessão do porte. O voto preserva requisitos como teste psicológico, capacidade técnica e ausência de antecedentes.


