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Um homem de óculos e terno fala ao microfone em um púlpito de madeira contra um fundo azul escuro. Na foto: Flávio Dino.
Foto: STF
Legenda
Flávio Dino, em foto de arquivo (27/10/2026).

STF mantém em 16/12 início da jornada 5x2 com regras de transição

Sem acordo, carga de 42 horas poderá ser fracionada em 5 dias até 2027 sem pagar hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o início da transição para a jornada de trabalho 5×2 em 16 de dezembro.

Ele também estabeleceu regras de transição que permitem, na ausência de acordo coletivo, distribuir a carga de 42 horas semanais em cinco dias de 8 horas e 24 minutos até dezembro de 2027.

O Supremo registrou quatro votos a favor de manter a liminar de Dino em plenário virtual. Além do relator, votaram Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

O processo no plenário virtual do tribunal deve terminar na segunda-feira (16).

A decisão, que será submetida a referendo do Plenário do STF, foi deferida nas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades pediam o adiamento das etapas da transição.

“Julgo improcedente o pedido de postergação do início da implementação da jornada de 44 para 42 horas semanais”, afirmou Dino em seu voto.

Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada de 42 horas poderá ser aplicada em cinco dias, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora diária.

Dino ainda estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos.

A implementação da nova jornada deve preservar os salários, incluindo pisos salariais.

O ministro também afastou limites temporais para a concessão dos repousos semanais remunerados. “Os repousos podem ser determinados por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos dois dias de descanso semanais e pelo menos uma folga semanal”, afirmou.

Ele ainda deu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte.

A liminar estende aos empregados de empresas públicas em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional previsto na emenda.

A primeira fase da reforma, que começa em 16 de dezembro, estabelece a jornada de 42 horas semanais com dois dias de descanso. A etapa final, com 40 horas, passa a valer em 16 de dezembro de 2027.

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