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STF mantém regras nacionais sobre estrutura de PMs e bombeiros

Corte rejeitou ação do governo da Bahia e confirmou prazo de 180 dias para opção por quadro de oficiais especialistas.

Dois policiais militares fardados prestam continência durante cerimônia ao ar livre, com outros militares em formação e público ao fundo.
Foto: Palácio do Planalto/Wikimedia Commons
Legenda
(São Paulo - SP, 11/10/2019) Solenidade de Encerramento do Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública da PM/SP.

O Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares sobre organização de quadros, promoções e acesso a postos nas corporações.

A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7893, encerrado em 18 de setembro em sessão virtual. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, contestava as regras sob a alegação de invasão da competência dos estados e de impacto financeiro.

O relator da ação, ministro Nunes Marques, rejeitou os argumentos do governo baiano ao destacar que a norma federal estabelece apenas diretrizes gerais comuns. Segundo o ministro, os estados continuam com autonomia para definir efetivos, número de vagas, remuneração e critérios de promoção.

O plenário manteve a validade do artigo 15 da lei, que fixa seis quadros de pessoal, entre eles o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), além de autorizar a criação de outras divisões locais.

Também foi considerada válida a regra de transição do artigo 40, que estabelece prazo de até 180 dias para militares estaduais optarem entre permanecer em suas estruturas atuais ou migrar para o QOE.

Nunes Marques afastou a tese de que o dispositivo permitiria transformar praças em oficiais. O relator apontou que os profissionais alcançados pela norma já pertencem ao oficialato e que a medida configura apenas um remanejamento interno, sem entrada em nova profissão nem quebra de hierarquia.

A fundamentação do voto citou o precedente da ADI 5775, no qual o STF fixou que a distinção entre oficiais e praças não representa carreiras diferentes se forem mantidas as atribuições e a linha hierárquica.

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