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Juiz trajando toga durante sessão em tribunal. Na foto: Cristiano Zanin.
Foto: STF
Legenda
Foto de arquivo (27/08/2026): Sessão plenária do STF.

STF restringe multa a empresa em débito que distribui lucro

Decisão baseada no voto de Cristiano Zanin exige inscrição em dívida ativa e falta de garantia para validar sanção

O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quarta-feira (30) a decisão que restringe a cobrança de multas contra empresas em débito com a União que pagam lucros e bonificações.

Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin. Pelo voto vencedor, a sanção só pode ser aplicada se o crédito estiver inscrito em dívida ativa, sem suspensão da exigibilidade e sem garantia do débito.

O julgamento decorre de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Flávio Dino divergiu da maioria e votou pela improcedência total do pedido da entidade.

O ministro Luís Roberto Barroso também apresentou proposta diferente durante a deliberação. Barroso defendeu que a penalidade incidisse apenas quando a empresa devedora não reservasse recursos suficientes para o pagamento da quantia devida.

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