O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quarta-feira (30) a decisão que restringe a cobrança de multas contra empresas em débito com a União que pagam lucros e bonificações.
Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin. Pelo voto vencedor, a sanção só pode ser aplicada se o crédito estiver inscrito em dívida ativa, sem suspensão da exigibilidade e sem garantia do débito.
O julgamento decorre de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Flávio Dino divergiu da maioria e votou pela improcedência total do pedido da entidade.
O ministro Luís Roberto Barroso também apresentou proposta diferente durante a deliberação. Barroso defendeu que a penalidade incidisse apenas quando a empresa devedora não reservasse recursos suficientes para o pagamento da quantia devida.


