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Grupo de autoridades sentadas em bancadas de madeira durante sessão em plenário institucional, com a bandeira do Brasil ao fundo e telas de monitoramento.
Foto: STF

STF suspende processos sobre proibição de apostas de quota fixa

Decisão do ministro Luiz Fux vale até que Corte julgue MP que trata do setor

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, as bets. A decisão foi assinada no último domingo (8/11) e vale até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A suspensão nacional foi determinada em caráter liminar, a pedido da Procuradoria-Geral da República. A PGR argumentou que decisões judiciais conflitantes estavam gerando insegurança jurídica, pois algumas empresas já recebiam autorização para continuar explorando as atividades de aposta.

Fux considerou presentes os requisitos legais para a medida cautelar, como o perigo da demora. Em sua decisão, o ministro escreveu que há risco de 'potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social'.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão em 6 de novembro. Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões que autorizam a liberação das casas de apostas gera insegurança.

A constitucionalidade da MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

Paralelamente, empresas do setor têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, buscando decisões que permitam a volta das apostas. Mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas em São Paulo.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi derrubada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A medida foi suspensa a pedido da Advocacia-Geral da União.

A decisão do TRF-3, da desembargadora Adriana Pileggi, havia autorizado a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O presidente do tribunal, Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu essa decisão na última sexta-feira após pedido da AGU.

Fux enviou um ofício aos presidentes dos tribunais estaduais e regionais federais, comunicando a suspensão nacional e pedindo que magistrados adotem as providências necessárias.

O ministro realizou uma audiência pública sobre o assunto na semana passada, antes de levar o caso a julgamento do plenário do STF. Na ocasião, Fux disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

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