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STF valida tempo extra de estacionamento para PCD no Paraná

Decisão unânime mantém isenção ampliada no estado e rejeita ação apresentada pelo setor de shopping centers

Atualizado às 16:32

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade, nesta quinta-feira (8/10), uma lei do Paraná que concede tempo adicional de isenção em estacionamentos para pessoas com deficiência.

A regra estadual garante a esses motoristas e passageiros o dobro do período gratuito oferecido aos outros consumidores. Onde não houver tempo de carência geral, o texto assegura ao menos 30 minutos livres de pagamento.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A entidade alegava que o estado não tinha competência para ditar regras sobre o setor nem intervir na cobrança de tarifas privadas.

O relator da ação, ministro Kassio Nunes Marques, votou pela validade da norma, que abrange também serviços de guarda e manobra. Segundo o magistrado, a medida promove acessibilidade e compensa o tempo maior de locomoção, sem violar as atribuições legislativas da União.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto e afirmou que a gratuidade estendida é uma providência proporcional para assegurar o uso igualitário dos locais.

Na decisão, a Corte estabeleceu que a obrigação entre órgãos públicos alcança somente os prédios da administração estadual do Paraná, sem afetar outras esferas. A eficácia da medida permanece restrita ao território paranaense.

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