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Suprema Corte argentina rejeita ação sobre regime fundiário

Decisão apontou falta de legitimidade do CECIM de La Plata e provocou reação da oposição no Congresso

A Suprema Corte da Argentina rejeitou o processo movido pelo CECIM de La Plata contra a flexibilização fundiária no país. O tribunal alegou ausência de legitimidade processual da entidade.

O resultado do julgamento foi firmado pelo presidente do tribunal supremo, Horacio Rosatti, e pelos juízes Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti.

A deliberação dos magistrados abre caminho para o controle de recursos estratégicos por capitais estrangeiros, declarou Hugo Robert, representante do CECIM de La Plata.

Em posicionamento conjunto, os dirigentes sindicais Hugo Godoy e Hugo Yasky afirmaram que os integrantes da corte deram autorização irrestrita para o governo de Javier Milei repassar o patrimônio nacional por decreto.

Diante do desfecho judicial, Hugo Yasky declarou que congressistas da oposição articulam quórum para votar a anulação definitiva do DNU 70/23 no Parlamento. A deputada Myriam Bregman apontou que a resolução da corte ocorreu depois de a gestão federal fracassar na aprovação de medidas no Congresso.

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