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TSE publica glossário com verbetes sobre Justiça Eleitoral

Documento explica o significado de quitação eleitoral e outros 300 conceitos

Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob um céu nublado.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Além da função jurisdicional, em que atua na apuração de crimes eleitorais, fiscalização de propaganda eleitoral e impugnação de registro de candidaturas, o tribunal tem importante vertente administrativa, assumindo a administração executiva, gerencial, operacional e normativa do processo eleitoral. O TSE exerce ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e municípios brasileiros. A Corte é composta por 7 ministros: três originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas advogados.

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou um glossário com mais de 300 verbetes sobre a Justiça Eleitoral.

O material, acessível no portal do TSE, inclui a definição de quitação eleitoral. O documento comprova que o eleitor está em dia com suas obrigações perante a Justiça.

A quitação atesta o cumprimento do dever de votar, onde é obrigatório, e o atendimento a convocações para trabalhar nas eleições.

Ela também confirma a inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, salvo casos de anistia, e a regularidade na prestação de contas de campanha.

A quitação eleitoral é uma condição fundamental para quem deseja votar ou se candidatar a um cargo eletivo.

O glossário organiza os termos em ordem alfabética e oferece definições, contextualização histórica e referências doutrinárias.

O serviço on-line busca facilitar o acesso da sociedade a informações confiáveis sobre o tema.

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