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Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob um céu nublado.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Além da função jurisdicional, em que atua na apuração de crimes eleitorais, fiscalização de propaganda eleitoral e impugnação de registro de candidaturas, o tribunal tem importante vertente administrativa, assumindo a administração executiva, gerencial, operacional e normativa do processo eleitoral. O TSE exerce ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e municípios brasileiros. A Corte é composta por 7 ministros: três originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas advogados.

TSE terá portal de transparência com posição dos partidos

Proposta cria declaração obrigatória sobre seis temas nacionais e exige adesão dos candidatos

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um portal no Tribunal Superior Eleitoral para o eleitor consultar as posições oficiais dos partidos políticos.

A plataforma divulgaria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento que as legendas com registro definitivo seriam obrigadas a preencher.

O texto, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), exige que os partidos se posicionem sobre temas nacionais divididos em seis blocos.

Os eixos são segurança pública, direitos civis e costumes, economia e desenvolvimento, liberdades fundamentais, organização do Estado e política externa.

Para cada item, a legenda deverá indicar se é favorável, contrária ou se não tem posição oficial definida, sem deixar nenhum campo em branco.

Os partidos também poderão incluir uma justificativa de até 300 caracteres para cada posicionamento.

A declaração será anexada ao programa partidário e seu preenchimento será feito por meio de um formulário eletrônico padronizado do TSE.

Partidos já registrados terão até 31 de março do segundo ano após a vigência da lei para entregar o documento ao tribunal.

Novas legendas terão 180 dias, contados da obtenção do registro definitivo, para apresentar sua declaração.

As agremiações poderão atualizar o posicionamento a qualquer momento, após aprovação da direção nacional, mantendo o histórico das versões no portal.

O projeto também estabelece que pré-candidatos apresentem um Termo de Adesão Programática junto à documentação de registro.

O termo deverá reproduzir a declaração do partido e conter a confirmação de que o candidato leu, compreendeu e se identifica com as posições da legenda.

"A medida não restringe a autonomia partidária garantida pela Constituição", afirma o texto do Projeto de Lei 3321/26.

Capitão Augusto defendeu a proposta. “O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas”, disse.

O portal do TSE deverá oferecer acesso gratuito aos documentos, em formato de fácil leitura, e permitir a comparação entre as legendas.

A matéria será analisada pelas comissões de Comunicação, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadância da Câmara antes de seguir para votação no Plenário.

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