Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um portal no Tribunal Superior Eleitoral para o eleitor consultar as posições oficiais dos partidos políticos.
A plataforma divulgaria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento que as legendas com registro definitivo seriam obrigadas a preencher.
O texto, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), exige que os partidos se posicionem sobre temas nacionais divididos em seis blocos.
Os eixos são segurança pública, direitos civis e costumes, economia e desenvolvimento, liberdades fundamentais, organização do Estado e política externa.
Para cada item, a legenda deverá indicar se é favorável, contrária ou se não tem posição oficial definida, sem deixar nenhum campo em branco.
Os partidos também poderão incluir uma justificativa de até 300 caracteres para cada posicionamento.
A declaração será anexada ao programa partidário e seu preenchimento será feito por meio de um formulário eletrônico padronizado do TSE.
Partidos já registrados terão até 31 de março do segundo ano após a vigência da lei para entregar o documento ao tribunal.
Novas legendas terão 180 dias, contados da obtenção do registro definitivo, para apresentar sua declaração.
As agremiações poderão atualizar o posicionamento a qualquer momento, após aprovação da direção nacional, mantendo o histórico das versões no portal.
O projeto também estabelece que pré-candidatos apresentem um Termo de Adesão Programática junto à documentação de registro.
O termo deverá reproduzir a declaração do partido e conter a confirmação de que o candidato leu, compreendeu e se identifica com as posições da legenda.
"A medida não restringe a autonomia partidária garantida pela Constituição", afirma o texto do Projeto de Lei 3321/26.
Capitão Augusto defendeu a proposta. “O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas”, disse.
O portal do TSE deverá oferecer acesso gratuito aos documentos, em formato de fácil leitura, e permitir a comparação entre as legendas.
A matéria será analisada pelas comissões de Comunicação, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadância da Câmara antes de seguir para votação no Plenário.


