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Arbitragem avança em concessões e contratos do setor público

Regras federais definem prazos para sentenças e exigem credenciamento prévio de câmaras na AGU

A legislação brasileira consolida o uso da arbitragem na administração pública para solucionar divergências sobre direitos patrimoniais em concessões e contratos federais.

A Lei 13.129/2015 autorizou formalmente órgãos estatais a recorrer ao mecanismo sob o princípio da publicidade. Em seguida, a Lei 13.448/2017 definiu que reequilíbrio econômico-financeiro, cálculo de indenizações contratuais e inadimplemento no setor de transportes constituem direitos patrimoniais disponíveis.

O mesmo diploma de 2017 permitiu termos aditivos para incluir cláusulas compromissórias em contratos já em andamento. A regra também atribuiu às concessionárias o adiantamento de todas as despesas processuais.

Nas disputas federais de transportes, o Decreto 10.025/2019 fixou prazo de 24 meses para a sentença arbitral, prorrogável no máximo até 48 meses. O texto presidencial determinou ainda o credenciamento prévio obrigatório das câmaras arbitrais perante a Advocacia-Geral da União.

A construção desse arcabouço começou com a validação da norma geral pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2001, em recurso sobre sentença estrangeira. Mais tarde, a Lei 11.079/2004 inseriu o juízo arbitral nas parcerias público-privadas, e a Lei 11.196/2005 autorizou métodos privados no regramento geral das concessões.

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