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CNMP inclui proteção aos direitos das vítimas em Tabelas Unificadas

Medida aprovada em reunião do comitê gestor busca padronizar e dar maior precisão aos registros de atividades no Ministério Público.

O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas do CNMP aprovou a inclusão de novos assuntos e movimentos voltados à proteção e promoção dos direitos das vítimas. A decisão ocorreu na 3ª Reunião Ordinária de 2026 do colegiado.

As Tabelas Unificadas padronizam o registro e a classificação dos trabalhos desenvolvidos em todos os ramos e unidades do Ministério Público. A iniciativa partiu da Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas em conjunto com o Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas.

Segundo a Secretaria de Proteção dos Direitos das Vítimas do Ministério Público Militar, a medida aprimora a gestão do sistema ao permitir maior exatidão no registro e na mensuração das ações da área.

O comitê também apresentou um levantamento sobre a existência de comitês locais nos ramos do Ministério Público. A medida busca descentralizar a governança para que dúvidas e ajustes operacionais sejam tratados diretamente nas próprias unidades.

O Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça acolheu ainda 44 sugestões de alterações enviadas pelo CGNTU. As propostas foram elaboradas para adequar o sistema às mudanças na legislação penal ocorridas em 2026.

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