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Homem trajando toga de magistrado durante sessão em tribunal. Na foto: Flávio Dino.
Foto: STF
Legenda
Foto de arquivo (20/08/2026): Sessão plenária do STF.

Governo publica lei para avaliar hospitais e clínicas particulares

Norma prevê multa diária de até R$ 500 mil e divulgação pública dos resultados da fiscalização.

O governo federal publicou nesta terça-feira (29) a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde para fiscalizar hospitais e clínicas particulares no país.

A nova legislação estabelece padrões de atendimento, avaliações periódicas e divulgação pública dos resultados. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixar os parâmetros técnicos para cada categoria de prestador de serviços.

Entre as exigências mínimas estão a segurança do paciente, disponibilidade de profissionais, agilidade nas filas e cumprimento de normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As regras de qualidade também serão aplicadas aos serviços públicos de saúde.

O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, mas mantém a obrigatoriedade de vistorias oficiais. Prestadores privados que descumprirem as normas ficam sujeitos a multa diária de R$ 5 mil, valor que pode ser elevado em até 100 vezes de acordo com o porte financeiro da instituição, além de responsabilização civil.

A proposta foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa ocorreu após a morte do filho dele, Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012, durante atendimento para uma crise de asma em um hospital privado de Brasília.

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