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Justiça Federal impõe plano para ocupações em ferrovia no Paraná

Sentença atende pedido da DPU e determina cadastro socioeconômico de famílias em Almirante Tamandaré

A 1ª Vara Federal de Curitiba condenou órgãos públicos e a concessionária Rumo a planejar medidas conjuntas para famílias que ocupam a faixa de domínio ferroviária em Almirante Tamandaré.

A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. O caso começou após a concessionária ajuizar ações possessórias individuais para retirar moradores do trecho urbano ao lado dos trilhos.

O juízo classificou a causa como litígio de natureza estrutural e aplicou o procedimento bifásico para monitorar a execução das etapas. A definição das soluções terá a participação da comunidade e de entidades civis, como o Centro de Estudos em Planejamento e Políticas Urbanas da Universidade Federal do Paraná.

A sentença apontou omissão da União, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fixação de critérios de risco. A ordem judicial se apoiou em normas internacionais e no direito à moradia adequada previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

O governo do Paraná e a prefeitura de Almirante Tamandaré deverão elaborar um diagnóstico socioeconômico das famílias. O levantamento vai registrar renda per capita, tempo de permanência, dimensão dos imóveis e inclusão no Cadastro Único.

A concessionária Rumo Malha Sul terá de acompanhar os trabalhos de campo, indicando processos judiciais abertos, metragens ocupadas e níveis de risco. A data da sentença servirá como marco temporal para congelar novas ocupações na área.

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