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Nova lei fixa regras de avaliação para hospitais privados e públicos

Norma publicada no Diário Oficial prevê fiscalização da Anvisa e penalidades a prestadores de saúde

O governo federal publicou nesta terça-feira (29) a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, com novas regras de fiscalização para clínicas e hospitais particulares.

A norma saiu no Diário Oficial da União e prevê avaliações periódicas dos serviços, critérios de verificação e divulgação pública dos resultados. Os mesmos padrões de qualidade também valem para estabelecimentos públicos de saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá os parâmetros de avaliação de acordo com as características de cada prestador. A legislação permite o uso de certificações de qualidade externas, mas sem substituir inspeções de órgãos reguladores e conselhos de classe.

O texto altera a Lei nº 9.782, de 1999, e estabelece penalidades para empresas privadas que descumprirem as exigências.

A proposta foi apresentada em 2024 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, na época em que exercia mandato de senador. A iniciativa surgiu após a morte do filho dele, Marcelo Dino, aos 13 anos, em um hospital particular de Brasília, em 2012.

O garoto deu entrada na unidade com crise de asma e morreu após relatar dificuldades para respirar na UTI durante a madrugada. Dino e a mãe do jovem, Deane Fonseca, apontaram que a plantonista havia abandonado o posto, o que atrasou o socorro.

Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser processadas criminalmente por homicídio culposo pela morte do paciente, mas a Justiça as absolveu em 2018 por falta de provas.

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