A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois editais de renegociação de dívidas para empregadores com débitos do FGTS e microempreendedores individuais. O órgão também estendeu o prazo de adesão para outros três programas de regularização fiscal.
A negociação para microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de pequeno valor, de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00), prevê desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses. O período de adesão começou nesta quinta-feira (1º/10) e termina em 29 de janeiro de 2027.
O segundo edital atende pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões na dívida ativa do FGTS ou da Contribuição Social da Lei Complementar 110/2001. Os pedidos de acordo para esse grupo começam em 15 de outubro e vão até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
Na transação do FGTS, os abatimentos chegam a 100% sobre multas, encargos legais e juros não destinados ao trabalhador, respeitando o limite de 65% do valor total da dívida. O pagamento de FGTS rescisório deve ocorrer em até 12 parcelas, enquanto o saldo restante pode ser dividido em até 108 ou 133 prestações mensais.
Contribuintes incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego por trabalho análogo à escravidão estão impedidos de aderir à renegociação do FGTS. O edital permite a migração de acordos ativos que estejam vinculados à Caixa Econômica Federal.
Além das duas novidades, a PGFN prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o edital geral para débitos de até R$ 45 milhões e o Desenrola MEI, voltado a pendências de até R$ 20 mil. Já o Desenrola Rural, direcionado a agricultores familiares e cooperativas agrícolas, terá ajuste de datas limites de débitos prorrogado em 20 de dezembro de 2026.
As três opções prorrogadas concedem até 70% de desconto sobre juros, multas e encargos legais. As condições de pagamento incluem entrada parcelada em até 12 vezes e quitação do saldo em até 133 meses.

