Um projeto que isenta do IPVA pessoas com síndrome de Down e doenças raras está pronto para votação final no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta recebeu parecer favorável de segundo turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (4/11).
O Projeto de Lei 779/19, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), amplia a isenção já garantida a pessoas com autismo e deficiência física, visual, mental severa ou profunda. Ela será estendida para quem tem síndrome de Down e doenças raras.
O texto aprovado pela comissão, em um substitutivo do relator deputado João Magalhães (PSD), incorporou uma emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos). A mudança garante a isenção mesmo quando o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.
A isenção para pessoas com síndrome de Down já valia por um decreto de 2003, mas será agora expressamente incluída na lei do IPVA. Para doenças raras, será a primeira previsão em norma do estado.
A proposta determina que as novas regras terão vigência a partir da publicação da futura lei. Para a inclusão das pessoas com doenças raras, os efeitos começam só após 180 dias.
O prazo de 180 dias tem o objetivo de garantir a adequação do Estado aos impactos administrativos e econômicos da medida, segundo relatório da comissão.


