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Projeto limita uso de dados pessoais em inquéritos

Texto do deputado Rubens Pereira Jr. obriga autoridades a separarem arquivos íntimos dos investigados antes de repasse ao Congresso

Algumas pessoas distribuídas pelas bancadas e na mesa diretora de um plenário legislativo com grandes painéis eletrônicos ao fundo.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional estabelece limites ao uso de dados pessoais em investigações policiais e inquéritos parlamentares. A proposta altera o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O texto nº 1.516 de 2026 obriga a autoridade policial a separar arquivos estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes antes de compartilhar o material apreendido com comissões parlamentares.

O parlamentar autor do projeto, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), afirmou que a iniciativa responde a falhas detectadas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis.

Segundo a proposta, o material considerado irrelevante para a finalidade da investigação deverá ser devolvido ao legítimo possuidor ou destruído. O prazo máximo para essa restituição ou eliminação é de 180 dias, conforme o projeto.

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