Byline

Receita cancela dívidas do INSS de MEIs com vencimento até outubro

Benefício vale para débitos em cobrança judicial, mas exige pagamento do DAS de 2027

Painel eletrônico exibindo o resultado de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre segurança pública em ambiente legislativo.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Legenda
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado. O Senado aprova nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado. A PEC é aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, e será promulgada. Painel exibe resultado de votação.

A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais com vencimento até 13 de outubro deste ano. O benefício, que inclui juros e multas, é definido pela Lei Complementar 238/2026.

O perdão alcança a parcela do Documento de Arrecadação do Simples Nacional dedicada ao INSS. Não é necessário nenhum pedido do contribuinte para ter os débitos quitados.

A regra se aplica mesmo para débitos já parcelados ou que estejam em processo de cobrança judicial. Em contrapartida, os MEIs ativos terão de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício.

Continuam devidos os valores relativos ao ICMS e ao ISS, que são administrados por estados e municípios. A obrigação de entregar a declaração anual DASN-Simei também permanece, inclusive para exercícios anteriores.

A lei que estabelece o perdão entra em vigor oficialmente no dia 1º de janeiro de 2027. Até o fim de dezembro deste ano, as dívidas e parcelamentos seguem registrados normalmente.

A Receita Federal enviará a relação dos débitos cancelados ao INSS. Com isso, o instituto poderá avaliar a contagem do período correspondente como tempo de contribuição para aposentadoria.

MEIs que têm ações judiciais discutindo esses valores precisarão desistir dos processos e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Voltar para Cidades