A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais com vencimento até 13 de outubro deste ano. O benefício, que inclui juros e multas, é definido pela Lei Complementar 238/2026.
O perdão alcança a parcela do Documento de Arrecadação do Simples Nacional dedicada ao INSS. Não é necessário nenhum pedido do contribuinte para ter os débitos quitados.
A regra se aplica mesmo para débitos já parcelados ou que estejam em processo de cobrança judicial. Em contrapartida, os MEIs ativos terão de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício.
Continuam devidos os valores relativos ao ICMS e ao ISS, que são administrados por estados e municípios. A obrigação de entregar a declaração anual DASN-Simei também permanece, inclusive para exercícios anteriores.
A lei que estabelece o perdão entra em vigor oficialmente no dia 1º de janeiro de 2027. Até o fim de dezembro deste ano, as dívidas e parcelamentos seguem registrados normalmente.
A Receita Federal enviará a relação dos débitos cancelados ao INSS. Com isso, o instituto poderá avaliar a contagem do período correspondente como tempo de contribuição para aposentadoria.
MEIs que têm ações judiciais discutindo esses valores precisarão desistir dos processos e apresentar requerimento para obter o cancelamento.


