A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (2/10) a primeira edição do guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL).
O material foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para orientar a aplicação do regime de tributação mínima global no país. A estrutura segue as diretrizes da Lei nº 15.079/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024.
A medida reflete a adesão do Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Globe), no âmbito do Pilar Dois do Projeto BEPS 2.0, sob coordenação da OCDE e do G20.
O documento atende contribuintes, contadores, operadores do setor financeiro e servidores públicos. O conteúdo detalha o cálculo da alíquota efetiva, tributos abrangidos, apuração de lucro ou prejuízo Globe, mecanismos de simplificação e ajustes da legislação.
A elaboração reuniu consultas enviadas à administração tributária, questões recorrentes em processos internos e a experiência das equipes responsáveis pela implantação do novo modelo.
O órgão informou que a publicação não substitui as normas legais vigentes e que o conteúdo passará por revisões periódicas conforme a evolução da regulamentação.

