A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro deste ano. O perdão é aplicado de ofício, sem que o contribuinte precise fazer qualquer solicitação.
A medida prevista na Lei Complementar 238/2026 beneficia a parte do INSS do DAS-MEI, incluindo juros e multas. As dívidas de ICMS e ISS, que também compõem a guia, não são abrangidas e permanecem válidas.
O cancelamento começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os MEIs que continuarem na atividade precisarão pagar em dia o DAS dos meses de janeiro a junho do ano que vem.
Quem não cumprir essa condição terá o perdão cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a empreendedores que já deram baixa ou deixaram de ser MEI.
Parcelamentos em vigor serão ajustados automaticamente pela Receita. Se o acordo cobria apenas a dívida previdenciária, será encerrado. Caso inclua outros tributos, será recalculado.
A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. A autarquia enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas para análise da contagem do tempo de contribuição.


