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Receita perdoa automaticamente dívidas do INSS do MEI

Para manter o benefício, MEIs devem pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027

Vista de um edifício moderno de concreto sob um céu azul límpido, emoldurado por árvores.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Legenda
Fachada do Palácio do Congresso Nacional. O Palácio do Congresso Nacional é um dos pilares da arquitetura monumental de Niemeyer que dão forma à capital inaugurada em 1960. Construído em terreno elevado, é visto de longe como culminância da avenida Eixo Monumental, que abriga a Esplanada dos Ministérios e atravessa a cidade de norte a sul. Sede das duas Casas do Poder Legislativo e um dos mais famosos cartões postais do Brasil, o Palácio do Congresso Nacional é composto por duas cúpulas e duas torres de 28 andares, que abrigam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro deste ano. O perdão é aplicado de ofício, sem que o contribuinte precise fazer qualquer solicitação.

A medida prevista na Lei Complementar 238/2026 beneficia a parte do INSS do DAS-MEI, incluindo juros e multas. As dívidas de ICMS e ISS, que também compõem a guia, não são abrangidas e permanecem válidas.

O cancelamento começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os MEIs que continuarem na atividade precisarão pagar em dia o DAS dos meses de janeiro a junho do ano que vem.

Quem não cumprir essa condição terá o perdão cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a empreendedores que já deram baixa ou deixaram de ser MEI.

Parcelamentos em vigor serão ajustados automaticamente pela Receita. Se o acordo cobria apenas a dívida previdenciária, será encerrado. Caso inclua outros tributos, será recalculado.

A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. A autarquia enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas para análise da contagem do tempo de contribuição.

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