O Supremo Tribunal Federal decidiu excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O posicionamento impulsionou empresas a recorrer à Justiça para obter a devolução de valores recolhidos nos últimos cinco anos.
A Receita Federal calculou que a derrota tributária imposta pelo tribunal pode causar um impacto de até R$ 16,5 bilhões aos cofres da União.
O julgamento foi concluído na quarta-feira (7), com placar de 7 a 4, em processo de repercussão geral aberto em 2014. A maioria dos ministros definiu que esses incentivos fiscais não integram receita nem faturamento das pessoas jurídicas.
Tributaristas alertam para a necessidade de rapidez no ajuizamento dos pedidos de ressarcimento. Segundo o advogado Raul Iberê Malagó, as empresas devem levantar os dados com urgência para protocolar as ações antes de uma eventual modulação temporal dos efeitos pelo STF.
A advogada Gabriela Maciel destacou que uma restrição de prazos definida pela Corte pode limitar o total a ser restituído a quem ainda não acionou a Justiça. O tributarista Gabriel Santana Vieira também orientou os contribuintes a reunirem comprovantes e quantificarem os tributos desembolsados sem esperar novas votações.
Dois dias antes, o tribunal fixou formalmente a tese de que tais incentivos estaduais não compõem a receita bruta corporativa e estão livres de tributação federal.


