O Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Manaus (Implurb) é o órgão responsável pelas análises técnicas que definem os nomes oficiais das vias públicas da cidade.
O processo segue a Lei Municipal nº 266, de 1994, que estabelece regras para evitar duplicidades e preservar a memória histórica. A legislação proíbe homenagens a pessoas vivas e a utilização de nomes de empresas, partidos políticos ou crenças religiosas.
Alterações mais recentes, como as Leis Municipais nº 3.317/2024 e nº 3.627/2026, vedam nomes de pessoas condenadas por crimes contra mulheres, abuso sexual de menores e crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Também são vetadas homenagens a falecidos há menos de um ano e a uso de fatos históricos com menos de 25 anos.
Conforme explicou a assistente administrativa do Implurb, Zamar Baima, o cidadão pode sugerir nomes para ruas ainda sem denominação oficial. “Manda um documento para o Implurb, solicitando que essas vias sejam nomeadas. Aí fazemos uma análise para verificar se aquele nome está dentro daquilo que a legislação determina”, disse.
A análise considera projetos de loteamentos aprovados e características das vias. A legislação também incentiva o uso de nomes de espécies da fauna e flora amazônica, especialmente em áreas próximas a parques.
Após a aprovação, a Gerência de Mobilidade Urbana (GMU) cadastra a via no Banco de Logradouros do Implurb e encaminha os dados à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef). As informações então são repassadas aos Correios para inclusão do CEP.
A gerente da GMU, Carolina Azevedo, destacou a importância de seguir os parâmetros legais. “Assim, garantimos maior eficiência e transparência no serviço prestado”, afirmou a arquiteta e urbanista.
O atendimento ao cidadão para esclarecer dúvidas ou solicitar denominações é feito de segunda a sexta, das 8h às 14h, pelo telefone (92) 3625-6582 ou pelo e-mail gmu.implurb@manaus.am.gov.br.


