A Agência Nacional de Mineração distribuiu mais de R$ 465 milhões em royalties da mineração para estados e municípios nesta quinta-feira (15/10). Os recursos são referentes à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) do mês de setembro.
Do total, mais de R$ 93 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios produtores receberam mais de R$ 372 milhões. Este é o segundo repasse realizado pela ANM por meio da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).
Essa plataforma, que começou a operar o sistema de arrecadação a partir de 7 de julho, foi responsável por 99,62% do total arrecadado.
A lei estabelece regras para o uso dos recursos da CFEM pelos entes federados. O dinheiro não pode ser utilizado para pagamento de dívidas, exceto com a União, nem para custear despesas fixas de pessoal.
Uma exceção permite o pagamento de salários de professores da educação básica pública em tempo integral. Pelo menos 20% dos recursos devem ser destinados preferencialmente a projetos de diversificação da economia, exploração mineral sustentável e pesquisa científica.
Estados e municípios que recebem a compensação têm a obrigação de publicar anualmente as informações sobre a aplicação dos recursos, conforme a Lei de Acesso à Informação.

