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Um homem de terno e gravata fala ao microfone em uma mesa de audiência com placa de identificação em ambiente formal. Na foto: Capitão Alden.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Legenda
Capitão Alden, em foto de arquivo (11/11/2026).

Comissão aprova prioridade judicial para crimes hediondos

Texto obriga Judiciário a dar urgência a mandados de prisão e buscas durante investigações

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (13/11) uma proposta que cria o Regime de Urgência Investigativa. A medida obriga o Poder Judiciário a priorizar a tramitação de medidas cautelares em investigações de crimes hediondos.

O regime vale para pedidos de mandados de prisão, quebras de sigilo, buscas e apreensões. O texto é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2077/26, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).

O relator, Alden, afirmou que a demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer "de forma irreversível" a coleta de provas e a localização de vítimas.

O projeto original permitia que delegados e promotores aplicassem essas medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em casos de risco iminente. O relator retirou essa parte por entender que ela violava o princípio da reserva de jurisdição.

Alden explicou que a Constituição exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prender alguém fora do flagrante ou interceptar comunicações.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois, será votada pelo Plenário.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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