A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (13/11) uma proposta que cria o Regime de Urgência Investigativa. A medida obriga o Poder Judiciário a priorizar a tramitação de medidas cautelares em investigações de crimes hediondos.
O regime vale para pedidos de mandados de prisão, quebras de sigilo, buscas e apreensões. O texto é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2077/26, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
O relator, Alden, afirmou que a demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer "de forma irreversível" a coleta de provas e a localização de vítimas.
O projeto original permitia que delegados e promotores aplicassem essas medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em casos de risco iminente. O relator retirou essa parte por entender que ela violava o princípio da reserva de jurisdição.
Alden explicou que a Constituição exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prender alguém fora do flagrante ou interceptar comunicações.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois, será votada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


