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Câmara aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI

Texto também permite contratação de dois funcionários e anistia para dívidas.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do governo Lula que amplia os limites para o Microempreendedor Individual. A proposta teve 78 votos favoráveis e nenhum contra nesta quarta-feira (14/10).

A reformulação aumenta o teto de faturamento anual dos MEIs de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também permite que esse empreendedor contrate até dois funcionários, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria.

O projeto ainda concede anistia integral para MEIs inadimplentes com dívidas contraídas até 13 de outubro deste ano. A medida pode gerar impacto fiscal de cerca de R$ 3 bilhões nos próximos três anos, conforme o projeto.

O impacto total da proposta com renúncia de receitas é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A parcela referente ao perdão de débitos foi projetada pelo Ministério da Fazenda em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou nesta quinta-feira (15) a aprovação do projeto durante encontro com empresários em Salvador. “Vim ouvir os empreendedores para fortalecer a economia da Bahia e do Brasil”, disse.

Alckmin afirmou que o objetivo do encontro era ouvir demandas do setor produtivo. Ele também comentou a aprovação pelo Senado de outra proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1.

O deputado Rubens Pereira Jr. explicou que o aumento do limite atende a uma necessidade prática. Segundo ele, muitos MEIs acabam dispensando a formalização de contratos para não ultrapassar a faixa de faturamento vigente.

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